União da Sorte

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E REGULAMENTO GERAL DE PARTICIPAÇÃO NOS BOLÕES - v 2.0

Versão 2.0 · Atualizado em 10 de junho de 2026

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - REGULAMENTO GERAL DE PARTICIPAÇÃO NOS BOLÕES

Versão: 2

Data de vigência: 10/06/2026

Identificação

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma União da Sorte, disponibilizada por meio de site e de aplicativo web progressivo (PWA).

A plataforma é operada por:

Razão social: SF Organização e Métodos Ltda.
Nome fantasia: União da Sorte
CNPJ: 65.606.530/0001-23
Endereço: Rua Visconde de Pirajá, nº 414, Sala 718, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.410-002

Doravante denominada, simplesmente, "União da Sorte", "Plataforma" ou "nós".

Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes vocábulos terão o significado abaixo, no singular ou no plural:

Plataforma: o conjunto de serviços digitais da União da Sorte, acessíveis pelo site e pelo aplicativo web progressivo (PWA), incluindo páginas, funcionalidades, áreas autenticadas e a Carteira Virtual.
Usuário: a pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que realiza cadastro e/ou utiliza a Plataforma.
Bolão: grupo de apostas em loterias oficiais administradas pela Caixa Econômica Federal, organizado pela Plataforma, do qual o Usuário participa mediante a aquisição de uma ou mais cotas.
Cota: fração de participação em um Bolão, que confere ao Usuário direito proporcional sobre eventuais prêmios, na medida da participação adquirida.
Carteira Virtual: funcionalidade da Plataforma na qual são registrados os saldos do Usuário, distinguindo-se o saldo de prêmios (passível de saque) do saldo de cashback (não sacável).
Cashback: crédito promocional, não sacável, concedido conforme a Política de Cashback e utilizável exclusivamente para a compra de novas cotas.
Termos: o presente documento de Termos e Condições de Uso.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar, por qualquer forma, a Plataforma União da Sorte, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda, de forma expressa e integral, com estes Termos e com os documentos complementares que os integram, a saber:

a Política de Privacidade;
a Política de Cookies; e
o Regulamento de Cashback.

Caso o Usuário não concorde, no todo ou em parte, com qualquer disposição destes Termos ou dos documentos complementares, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

O aceite é manifestado de forma inequívoca no momento do cadastro e/ou da utilização dos serviços, valendo como assinatura eletrônica e vinculando o Usuário a todas as condições aqui previstas.

A União da Sorte poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail e/ou por aviso na própria Plataforma. O uso continuado dos serviços após a comunicação importa concordância com a versão atualizada. Sempre que houver alteração relevante, poderá ser exigido novo aceite para a continuidade do uso.

2. Descrição dos Serviços

A União da Sorte atua como intermediadora digital, organizando e viabilizando a participação de Usuários em rateios (bolões) de loterias oficiais brasileiras administradas pela Caixa Econômica Federal.

No exercício dessa intermediação, a Plataforma, na qualidade de mandatária do Usuário e por conta e ordem deste, poderá:

organizar e disponibilizar os Bolões e suas respectivas cotas;
elaborar estratégias de combinação de apostas, quando aplicável;
registrar as apostas correspondentes junto às unidades lotéricas oficiais; e
gerenciar o rateio e o pagamento de eventuais prêmios, proporcionalmente à cota adquirida por cada Usuário.

A relação entre o Usuário e a União da Sorte tem natureza de mandato, pelo qual o Usuário outorga à Plataforma poderes para, em seu nome e por sua conta, adquirir e registrar as apostas que compõem o Bolão.

Aviso Importante: A União da Sorte não possui qualquer vínculo institucional com a Caixa Econômica Federal e não é uma casa lotérica. A Plataforma presta exclusivamente serviço de organização e intermediação de bolões, não se confundindo com os serviços oficiais de loteria.

A contratação dos serviços não assegura, em nenhuma hipótese, a obtenção de prêmios, que dependem exclusivamente dos sorteios oficiais realizados pela Caixa Econômica Federal.

3. Cadastro e Participação

A utilização dos serviços da União da Sorte depende de cadastro prévio e está sujeita às seguintes condições:

Idade mínima. É estritamente proibido o cadastro e a participação de menores de 18 (dezoito) anos. Ao cadastrar-se, o Usuário declara, sob as penas da lei, ser maior de idade. A Plataforma verifica a data de nascimento informada e poderá recusar ou cancelar cadastros que não atendam a esse requisito.
CPF válido e único. O cadastro exige um número de CPF válido, submetido a verificação automática dos dígitos verificadores. Cada CPF poderá estar vinculado a um único cadastro, sendo vedada a manutenção de contas duplicadas pela mesma pessoa.
Veracidade dos dados. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, bem como a mantê-las atualizadas. A prestação de informações falsas, inexatas ou desatualizadas autoriza a União da Sorte a suspender ou cancelar o cadastro.
Aceite dos documentos. A conclusão do cadastro exige o aceite expresso destes Termos, da Política de Privacidade e da Política de Cookies, bem como a ciência do Regulamento de Cashback. O registro do aceite é mantido pela Plataforma como prova da concordância do Usuário.
Titularidade e uso pessoal. O cadastro é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pelas operações realizadas em sua conta e por toda atividade nela registrada.
Dados de pagamento obrigatórios. É obrigatório que o Usuário informe e mantenha atualizados, em seu cadastro, uma chave PIX e os dados de sua conta bancária, ambos de sua própria titularidade (mesmo CPF), destinados ao pagamento de eventuais prêmios e saques. A ausência ou a desatualização desses dados poderá impedir ou retardar o processamento de pagamentos ao Usuário.
Desativação. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a desativação de sua conta, observadas as obrigações pendentes e os prazos legais de guarda de informações. A desativação não prejudica os bolões já registrados nem eventuais saldos sujeitos a regras próprias.

A União da Sorte reserva-se o direito de bloquear ou excluir contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

4. Senha e Segurança

O acesso à área autenticada da Plataforma é protegido por senha definida pelo próprio Usuário, observadas as seguintes regras:

Requisitos da senha. A senha deve conter, no mínimo, 6 (seis) caracteres, incluindo ao menos 1 (uma) letra maiúscula e 1 (um) número.
Armazenamento seguro. As senhas não são armazenadas em texto puro: são protegidas por algoritmo de hash criptográfico, de modo que não são acessíveis nem mesmo pela equipe da União da Sorte.
Proteção contra automação. O cadastro e determinadas operações sensíveis são protegidos por mecanismo de verificação anti-robô (reCAPTCHA), destinado a prevenir acessos automatizados e fraudulentos.
Confidencialidade. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, comprometendo-se a não compartilhá-las com terceiros. Qualquer operação realizada com as credenciais do Usuário presume-se por ele autorizada.
Confirmação por PIN em operações sensíveis. Em operações sensíveis — em especial, solicitações de saque — a Plataforma poderá exigir a confirmação por meio de um código (PIN) enviado ao e-mail cadastrado do Usuário, como camada adicional de segurança.
Comunicação de incidentes. O Usuário deve comunicar imediatamente à União da Sorte, pelos canais de suporte, qualquer uso não autorizado de sua conta ou suspeita de comprometimento de suas credenciais.

A União da Sorte adota medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger os dados e as operações realizadas na Plataforma, sem prejuízo da corresponsabilidade do Usuário na guarda de suas credenciais.

5. Bolões e Compra de Cotas

A participação em um Bolão dá-se pela aquisição de uma ou mais cotas, observadas as condições divulgadas na respectiva página do Bolão na Plataforma.

Cota e preço. Cada Bolão é dividido em um número determinado de cotas, cujo valor unitário é o informado na página do Bolão. O valor total da compra corresponde ao preço unitário da cota multiplicado pela quantidade adquirida.
Participação proporcional. A aquisição de cotas confere ao Usuário direito sobre eventuais prêmios do Bolão de forma proporcional ao número de cotas adquiridas em relação ao total de cotas do Bolão.
Limite por participante. Determinados Bolões poderão estabelecer um limite máximo de cotas por pessoa. Atingido o limite, novas aquisições serão recusadas. Para esse controle, são consideradas as cotas já adquiridas pelo mesmo CPF naquele Bolão.
Disponibilidade e estoque. A compra está sujeita à disponibilidade de cotas (estoque) no momento da confirmação. Não é possível adquirir quantidade superior às cotas ainda disponíveis.
Status do Bolão e encerramento das vendas. As vendas só são admitidas enquanto o Bolão estiver com status que as permita. Esgotadas todas as cotas, ou alcançado o momento de encerramento (por exemplo, quando o Bolão passa a aguardar o sorteio), a Plataforma encerra automaticamente as vendas, não sendo possível adquirir novas cotas. Bolões já apurados ou encerrados também não aceitam compras.
Confirmação da participação. A participação no Bolão somente se considera efetivada após a confirmação do pagamento correspondente. Enquanto o pagamento não for confirmado, a reserva de cotas é provisória e poderá não se concretizar caso o estoque se esgote.

As informações de cada Bolão — tais como loteria, concurso, número de cotas, preço, eventual percentual de cashback e limites — são apresentadas na respectiva página antes da compra, e o Usuário declara ciência delas ao concluir a aquisição.

6. Pagamento

O pagamento das cotas é realizado à vista, no ato da compra, pelos meios disponibilizados na Plataforma.

Meios de pagamento. A Plataforma aceita pagamento por PIX, cartão de crédito e saldo de prêmios disponível na Carteira Virtual, podendo o Usuário, ainda, abater parte do valor com cashback, na forma do Regulamento de Cashback. Os meios disponíveis podem variar conforme a operação e a configuração vigente da Plataforma.
Pagamento com saldo da Carteira. Havendo saldo de prêmios suficiente, o valor da compra poderá ser quitado total ou parcialmente com esse saldo. O valor remanescente, se houver, é cobrado pelo meio de pagamento escolhido (PIX ou cartão).
Taxa do cartão de crédito. Em pagamentos com cartão de crédito, a taxa de processamento cobrada pelo provedor de pagamento é repassada ao Usuário, sendo acrescida ao valor a pagar. O valor final, já com a taxa, é exibido antes da confirmação da compra.
Provedores de pagamento. As transações são processadas por provedores de pagamento especializados (gateways). A União da Sorte não armazena os dados completos do cartão de crédito do Usuário, que trafegam diretamente para o provedor responsável, em ambiente seguro.
Confirmação. Nos pagamentos por PIX e cartão, a compra somente é confirmada após a aprovação da transação pelo provedor de pagamento. O mero início do pagamento, sem a respectiva confirmação, não assegura a participação no Bolão, especialmente em caso de esgotamento do estoque. Pagamentos integralmente quitados com saldo da Carteira são confirmados de imediato.
Não confirmação. Caso o pagamento não seja confirmado dentro do prazo, ou seja recusado pelo provedor, o pedido permanecerá pendente e poderá ser cancelado, sem geração de participação no Bolão. Eventuais valores debitados da Carteira em pedidos não concluídos seguem as regras de estorno previstas neste documento.

7. Remuneração e Nota Fiscal

A remuneração da União da Sorte corresponde à taxa de intermediação cobrada pela organização do Bolão e pela prestação dos serviços descritos na Cláusula 2.

Composição da taxa. A taxa de intermediação equivale à diferença entre o valor pago pelo Usuário pela(s) cota(s) e o custo proporcional da aposta efetivamente registrada junto à Caixa Econômica Federal, correspondente à participação do Usuário no Bolão.
Nota fiscal. Sobre a taxa de intermediação é emitida a respectiva Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), referente exclusivamente ao serviço de intermediação prestado, disponibilizada ao Usuário pela Plataforma.
Prêmios não são taxados pela Plataforma. A União da Sorte não cobra qualquer taxa, comissão ou percentual sobre os prêmios eventualmente recebidos. Os valores apostados na Caixa Econômica Federal, por sua natureza, não constituem receita da Plataforma e não compõem a base da nota fiscal de serviço.
Transparência. Os valores envolvidos na operação — valor pago pelo Usuário, custo da aposta correspondente à sua participação e taxa de intermediação — são discriminados nos documentos fiscais emitidos.

8. Cashback

O cashback é um crédito promocional concedido ao Usuário em compras realizadas na Plataforma, regido por Regulamento de Cashback próprio, que complementa estes Termos. As regras a seguir são um resumo das condições aplicáveis; em caso de divergência, prevalece o Regulamento de Cashback.

Percentual e valor. O cashback é concedido a partir de 5% (cinco por cento) do valor da compra. O percentual aplicável a cada Bolão é o anunciado na respectiva página do Bolão, podendo variar de uma oferta para outra.
Concursos especiais. Determinados Bolões ou concursos especiais poderão não gerar cashback, conforme indicado na página do Bolão.
Natureza não sacável. O cashback não pode ser sacado nem convertido em dinheiro. Seu uso é restrito ao abatimento na compra de novas cotas na Plataforma.
Regra de utilização (proporção 3,5×). O cashback pode ser utilizado parcialmente em uma compra, observado que o valor total da compra deve corresponder a, no mínimo, 3,5 (três e meio) vezes o valor de cashback utilizado. Assim, o cashback abate apenas uma fração de cada compra, sendo o restante quitado pelos demais meios de pagamento.
Prazo de validade. O Regulamento de Cashback poderá estabelecer prazo de validade para cada crédito de cashback gerado, findo o qual o respectivo saldo expira e deixa de poder ser utilizado.
Estorno. Em caso de cancelamento de compra, o cashback eventualmente utilizado é estornado e o cashback gerado por aquela compra é desfeito, na forma das regras de cancelamento e estorno previstas neste documento e no Regulamento de Cashback.
Alteração, suspensão e encerramento. As regras da política de cashback são uma liberalidade da União da Sorte e podem ser alteradas, suspensas ou encerradas a qualquer momento, sem que isso gere direito adquirido a benefícios futuros. Eventuais alterações não afetam o uso de saldos já validamente gerados e ainda dentro do prazo de validade, salvo disposição em contrário do Regulamento de Cashback ou exigência legal.

As condições detalhadas — percentuais por modalidade, prazos de validade, hipóteses de concessão e demais regras operacionais — constam do Regulamento de Cashback, documento que o Usuário declara conhecer ao utilizar a Plataforma.

9. Carteira, Premiação e Saques

A Plataforma disponibiliza ao Usuário uma Carteira Virtual, na qual são registrados e movimentados os seus saldos.

9.1. Saldos da Carteira

A Carteira distingue dois tipos de saldo:

Saldo de Prêmios: decorrente de prêmios recebidos e de eventuais créditos, passível de saque e também utilizável na compra de novas cotas; e
Saldo de Cashback: crédito promocional não sacável, utilizável exclusivamente para a compra de novas cotas, na forma da Cláusula 8 e do Regulamento de Cashback.

9.2. Premiação

Crédito proporcional. Os prêmios obtidos pelos bilhetes que compõem o Bolão são creditados na Carteira Virtual do Usuário proporcionalmente ao número de cotas por ele adquiridas, após a apuração do resultado oficial e a confirmação do recebimento dos valores.
Dependência do resultado oficial. A existência e o valor de qualquer prêmio dependem exclusivamente do resultado dos sorteios oficiais realizados pela Caixa Econômica Federal, não cabendo à União da Sorte qualquer ingerência sobre eles.
Tributos sobre prêmios. Sobre os prêmios a serem distribuídos poderão incidir, ou ser objeto de retenção, tributos exigidos pelas autoridades federais, estaduais, distritais e/ou municipais, na forma da legislação aplicável. Nessa hipótese, a União da Sorte poderá efetuar as retenções e os recolhimentos que lhe sejam legalmente impostos. Caberá aos Usuários premiados, querendo, discutir com o Fisco — administrativa ou judicialmente — a validade ou a exigibilidade de tais cobranças, não respondendo a União da Sorte por exações que não sejam de sua responsabilidade legal.

9.3. Saques

Origem dos valores. Somente o Saldo de Prêmios pode ser objeto de saque. O Saldo de Cashback não é sacável, em nenhuma hipótese.
Titularidade. Os pagamentos são realizados exclusivamente para chave PIX e/ou conta bancária de mesma titularidade do Usuário (mesmo CPF) do cadastro na Plataforma. É necessário que o Usuário mantenha esses dados cadastrados e atualizados, na forma da Cláusula 3.
Meios de pagamento. O pagamento dos valores solicitados poderá ser realizado por PIX ou, em caso de alto volume, por TED / transferência bancária, observado o seguinte:

a) Via PIX: prioritariamente, os pagamentos são feitos via PIX para a chave cadastrada pelo titular da conta (mesmo CPF). Esta modalidade é isenta de tarifas de transferência.
b) Via TED: caso não seja possível realizar o PIX — por instabilidade bancária ou por limites da conta de origem ou de destino —, o pagamento poderá ser feito via TED. Nessa hipótese, as tarifas bancárias incidentes sobre a operação serão arcadas pela União da Sorte.

Confirmação por PIN. A solicitação de saque exige confirmação por código (PIN) enviado ao e-mail cadastrado do Usuário, com prazo de validade. Decorrido o prazo sem confirmação, o código perde a validade e nova solicitação deverá ser feita.
Prazos para pagamento. A União da Sorte compromete-se a efetuar a transferência dos valores solicitados nos seguintes prazos operacionais, contados a partir da data da solicitação no sistema e da validação do recebimento do prêmio junto à Caixa Econômica Federal:

a) Até 3 (três) dias úteis: para solicitações de resgate cujo valor total seja igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
b) Até 10 (dez) dias úteis: para solicitações de resgate superiores a R$ 50.000,00, em razão dos trâmites bancários de segurança e dos limites de transferência.

Análise e segurança. Solicitações de valores elevados poderão passar por análise e liquidação manual pela equipe de auditoria, como medida de segurança e prevenção a fraudes, sem prejuízo dos prazos previstos no item 5.
Saldo insuficiente. Não serão processadas solicitações de saque superiores ao Saldo de Prêmios disponível no momento do pedido.

10. Cancelamento, Desistência e Estorno

Desistência pelo Usuário (janela de 10 minutos). Após a confirmação da compra de cotas, o Usuário poderá desistir e solicitar o cancelamento no prazo de até 10 (dez) minutos, desde que o Bolão ainda não tenha sido encerrado ou apurado. Realizado o cancelamento dentro dessa janela, os valores correspondentes são estornados na forma do item 4 abaixo. Esgotado o prazo de 10 minutos, a compra torna-se definitiva e não comporta desistência, ressalvadas as demais hipóteses desta Cláusula.
Cancelamento de Bolão pela Plataforma. A União da Sorte poderá cancelar um Bolão em situações excepcionais — tais como impossibilidade de registro das apostas, erro operacional, caso fortuito ou força maior. Nessa hipótese, os Usuários participantes terão os valores pagos integralmente estornados.
Pagamentos não confirmados. Pedidos cujo pagamento não seja confirmado dentro do prazo (por exemplo, cobranças PIX expiradas) são automaticamente cancelados, sem geração de participação no Bolão.
Forma do estorno. No cancelamento, os valores retornam ao Usuário conforme a origem do pagamento: valores pagos com saldo de prêmios e o cashback utilizado são recreditados na Carteira Virtual; o cashback gerado pela compra cancelada é desfeito; e os valores pagos por PIX ou cartão são estornados pelos meios e prazos do respectivo provedor de pagamento.
Fraude e força maior. Permanece ressalvado o direito da União da Sorte de cancelar operações e reter valores em casos de suspeita de fraude, violação destes Termos ou exigência legal, na forma da Cláusula de prevenção a fraudes.

11. Prevenção a Fraudes e à Lavagem de Dinheiro

A União da Sorte adota medidas de prevenção a fraudes, à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas, em observância à legislação aplicável.

Monitoramento e verificação. A Plataforma pode monitorar transações e adotar procedimentos de verificação de identidade e de cadastro (conheça seu cliente), podendo solicitar documentos e informações adicionais ao Usuário sempre que necessário à confirmação de sua identidade ou da regularidade das operações.
Condutas vedadas. É vedado utilizar a Plataforma para ocultar ou dissimular a origem de recursos, realizar operações com recursos de origem ilícita, fracionar operações para burlar controles, utilizar meios de pagamento de terceiros ou praticar quaisquer atos com finalidade fraudulenta.
Medidas em caso de suspeita. Identificada suspeita de fraude, de irregularidade ou de violação destes Termos, a União da Sorte poderá, a seu critério e de forma fundamentada, suspender ou bloquear a conta, reter temporariamente saldos e operações e recusar saques ou compras, pelo tempo necessário à apuração.
Compartilhamento legal de informações. A União da Sorte poderá compartilhar informações com autoridades competentes e órgãos de controle, bem como atender a determinações legais e judiciais, independentemente de comunicação prévia ao Usuário quando assim exigido por lei.
Cooperação do Usuário. O Usuário compromete-se a colaborar com os procedimentos de verificação e a prestar informações verdadeiras, sob pena de suspensão ou encerramento de sua conta.

As medidas previstas nesta Cláusula têm caráter preventivo e de cumprimento legal, não constituindo, por si sós, reconhecimento de qualquer conduta por parte do Usuário.

12. Limitações de Uso

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, de boa-fé e em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável, sendo-lhe vedado, a título exemplificativo:

utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
acessar áreas, sistemas ou dados aos quais não tenha autorização, ou tentar burlar mecanismos de segurança e autenticação;
empregar robôs, *scrapers*, *crawlers* ou quaisquer meios automatizados para coletar dados, criar cadastros ou realizar operações em massa;
praticar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma, salvo nas hipóteses expressamente permitidas em lei;
introduzir vírus, *malware* ou códigos maliciosos, ou praticar atos que comprometam a integridade, a disponibilidade ou o desempenho da Plataforma;
sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma ou interferir indevidamente em seu funcionamento;
violar direitos de propriedade intelectual da União da Sorte ou de terceiros, na forma da Cláusula 15;
criar ou manter cadastros falsos, duplicados ou de terceiros, ou utilizar a conta de outro Usuário; e
utilizar a Plataforma de forma a prejudicar outros Usuários, a reputação ou os interesses legítimos da União da Sorte.

O descumprimento de qualquer das vedações acima autoriza a União da Sorte a suspender ou encerrar a conta do Usuário, sem prejuízo das medidas civis e criminais cabíveis e da responsabilização por eventuais danos causados.

13. Limitação de Responsabilidade

Serviços de terceiros. A União da Sorte não se responsabiliza por atrasos, falhas ou indisponibilidades decorrentes de serviços de terceiros alheios ao seu controle — em especial os sistemas da Caixa Econômica Federal, provedores de pagamento, operadoras de telecomunicações, provedores de internet e serviços de hospedagem — que possam, temporariamente, impactar a Plataforma.
Disponibilidade. A União da Sorte empreende esforços para manter a Plataforma disponível e em funcionamento adequado, mas não garante operação ininterrupta ou isenta de erros, podendo realizar manutenções, atualizações ou suspensões temporárias, preferencialmente com aviso prévio quando possível.
Resultado dos sorteios. A União da Sorte não responde pelo resultado dos sorteios oficiais, pela ocorrência ou não de prêmios, nem por decisões, prazos ou procedimentos da Caixa Econômica Federal relativos à apuração e ao pagamento de prêmios.
Uso pela conta do Usuário. A União da Sorte não se responsabiliza por operações realizadas com as credenciais do Usuário em razão de guarda inadequada, compartilhamento ou negligência deste na proteção de seus dados de acesso.
Limite de responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da União da Sorte, quando cabível, limita-se aos danos diretos comprovadamente causados, não abrangendo danos indiretos, lucros cessantes ou expectativas de ganho.
Indenização pelo Usuário. O Usuário responde por perdas e danos a que der causa, comprometendo-se a indenizar a União da Sorte e terceiros por prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma ou da violação destes Termos ou da legislação aplicável.

Nenhuma disposição desta Cláusula afasta direitos que sejam legalmente irrenunciáveis do Usuário, em especial os previstos no Código de Defesa do Consumidor.

14. Comunicações

Canais. A União da Sorte poderá comunicar-se com o Usuário por e-mail, SMS e notificações *push* (estas últimas quando o aplicativo web progressivo — PWA — estiver instalado e as notificações autorizadas), além de avisos exibidos na própria Plataforma.
Comunicações transacionais. As comunicações necessárias à prestação do serviço — tais como confirmações de compra e pagamento, códigos de segurança (PIN), avisos sobre bolões, apuração e saques — são inerentes ao uso da Plataforma e poderão ser enviadas independentemente de manifestação específica do Usuário, enquanto a conta estiver ativa.
Comunicações promocionais (opt-in/opt-out). O envio de novidades, ofertas e comunicações promocionais depende da manifestação de interesse do Usuário (opt-in), que poderá, a qualquer momento, deixar de recebê-las (*opt-out*) pelos meios disponibilizados, sem prejuízo das comunicações transacionais.
Dados de contato atualizados. O Usuário é responsável por manter seus dados de contato corretos e atualizados, considerando-se válidas as comunicações enviadas aos contatos constantes de seu cadastro.
Aplicativo instalável (PWA). A Plataforma é disponibilizada também como aplicativo web progressivo (PWA), podendo ser instalada no dispositivo do Usuário; a instalação e a autorização de notificações são facultativas e revogáveis pelo Usuário a qualquer tempo, nas configurações do dispositivo.

15. Propriedade Intelectual

Titularidade. A marca União da Sorte, o nome empresarial, o logotipo, os textos, as imagens, os layouts, a identidade visual, o software, o código-fonte, as bases de dados e os demais elementos que compõem a Plataforma são de titularidade da União da Sorte ou de seus licenciadores, e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e de direitos autorais.
Licença de uso. A utilização da Plataforma confere ao Usuário apenas uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível de acesso e uso, para as finalidades previstas nestes Termos, não implicando cessão ou transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual.
Vedações. É vedado copiar, reproduzir, distribuir, modificar, publicar, licenciar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente, no todo ou em parte, qualquer conteúdo ou elemento da Plataforma, sem autorização prévia e expressa da União da Sorte, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas.
Uso indevido de marca. A utilização não autorizada da marca ou de quaisquer sinais distintivos da União da Sorte sujeita o infrator às medidas e sanções cabíveis.

16. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Tratamento conforme a LGPD. O tratamento de dados pessoais do Usuário observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e é detalhado na Política de Privacidade e na Política de Cookies, que integram estes Termos.
Finalidades. Os dados pessoais são tratados para as finalidades de cadastro, prestação dos serviços, processamento de pagamentos e saques, emissão de documentos fiscais, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e comunicação com o Usuário.
Segurança. A União da Sorte adota medidas técnicas e administrativas de segurança, incluindo criptografia de dados sensíveis e de credenciais, controles de acesso e registros (logs) de operações, podendo armazenar dados como endereço IP e demais informações necessárias à segurança e à prevenção a fraudes.
Direitos do titular. O Usuário, na qualidade de titular de dados, pode exercer os direitos previstos na LGPD — tais como confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação —, na forma e nos limites da legislação, pelos canais indicados na Política de Privacidade.
Compartilhamento. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas hipóteses descritas na Política de Privacidade ou exigidas por lei, em especial com provedores de pagamento, prestadores de serviço essenciais à operação e autoridades competentes.

17. Vigência e Alterações

Vigência. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário, enquanto perdurar a utilização da Plataforma ou a manutenção do cadastro.
Alterações. A União da Sorte poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail e/ou por aviso na Plataforma, com indicação da nova versão e data de vigência.
Novo aceite. Quando a alteração for relevante, poderá ser exigido novo aceite para a continuidade do uso. O uso continuado da Plataforma após a comunicação das alterações importa concordância com a versão atualizada.
Controle de versões. Cada versão destes Termos é identificada por número e data, permitindo ao Usuário verificar a versão vigente e o histórico de atualizações.
Encerramento. A União da Sorte poderá encerrar ou suspender a prestação dos serviços, no todo ou em parte, mediante comunicação aos Usuários, preservados os direitos e obrigações já constituídos, em especial saldos e operações em curso.

18. Disposições Gerais, Lei Aplicável e Foro

Lei aplicável. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (notadamente as disposições sobre mandato), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Independência das cláusulas. A eventual nulidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula destes Termos não prejudica a validade e a eficácia das demais, que permanecem em pleno vigor.
Tolerância. A tolerância da União da Sorte quanto a eventual descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia, novação ou alteração do que aqui foi pactuado, podendo a Plataforma exigir o cumprimento integral a qualquer tempo.
Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir sua conta ou os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia da União da Sorte. A União da Sorte poderá ceder estes Termos, no todo ou em parte, em casos de reorganização societária, preservados os direitos dos Usuários.
Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o Regulamento de Cashback, constituem o entendimento integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.
Foro. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, em conformidade com a legislação consumerista aplicável.
Aceite final. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e os documentos que o integram.

Rodapé

Jogue com responsabilidade. Os serviços da União da Sorte destinam-se exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. O jogo deve ser praticado de forma consciente e responsável.

Suporte e contato. O atendimento ao Usuário é prestado exclusivamente pelos seguintes canais:

E-mail: o endereço informado no site; e
Formulário de contato disponível na própria Plataforma.

Documentos legais. Termos e Condições de Uso · Política de Privacidade · Política de Cookies · Regulamento de Cashback.

SF Organização e Métodos Ltda. — União da Sorte · CNPJ 65.606.530/0001-23 · Rua Visconde de Pirajá, nº 414, Sala 718, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.410-002.